As empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações no Portal Emprega Brasil. Esse procedimento é essencial para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que é publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para realizar a atualização, as empresas precisam acessar a área do empregador da plataforma e fazer login utilizando a conta Gov.br. Os dados coletados são relacionados aos critérios de remuneração, iniciativas de promoção da diversidade e programas de apoio à família e à parentalidade.
Punições para a falta de atualização
É importante destacar que empresas que não apresentarem as informações exigidas em ambas as semestralidades vão enfrentar penalidades financeiras, com multas sendo aplicadas. O Relatório de Transparência Salarial foi estabelecido pela Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para atividades de igual valor.
De acordo com o 5º Relatório divulgado em abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos do que os homens no setor privado, a análise foi feita com dados de cerca de 53 mil empresas. Após a verificação da desigualdade salarial, as corporações têm a obrigação de criar planos de ação para corrigir a discrepância, definindo metas e prazos.
A questão da legislação foi recentemente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a norma constitucional. Diversas confederações, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, já haviam questionado essa lei através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. A ADC 92, proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros sindicatos, buscou a confirmação da constitucionalidade das normas.
Com informações de Agência Brasil.
