Perdão de dívidas de MEIs pode gerar impacto fiscal de R$ 3,04 bi
O projeto de lei que propõe o perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) prevê um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme anunciou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (13). A proposta, que será enviada ao Congresso Nacional, visa beneficiar milhões de pequenos empresários ao abranger débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Se aprovada, a medida permitirá o perdão do valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido registrados até 13 de outubro de 2026. O governo justifica a renúncia fiscal ao apontar o alto custo administrativo da cobrança e a baixa expectativa de recuperação desses valores. “A manutenção da cobrança gera altos custos sem a garantia de arrecadação efetiva”, destacou a pasta.
Impacto fiscal e condições para o perdão
O impacto fiscal da proposta é estimado em R$ 1,12 bilhão para 2027, R$ 1,01 bilhão para 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A renúncia de receita será diluída ao longo desses três anos, sem a necessidade de medidas compensatórias, conforme estabelecido no projeto. A proposta também cria uma exceção à regra que limita novas renúncias fiscais em 2027.
Atualmente, os MEIs enfrentam uma dívida acumulada de R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. Desses, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação. O governo estima que o valor recuperável dos créditos que se enquadram na medida é em torno de R$ 916 mil.
Para se beneficiar do perdão, os microempreendedores precisam atender a algumas condições: ter dívidas inscritas até a data limite, manter os pagamentos mensais em dia durante seis meses e renunciar a disputas judiciais relacionadas aos débitos abrangidos. O perdão será cancelado se o beneficiário voltar a se tornar inadimplente durante o período estipulado.
A regulamentação dos procedimentos para acesso ao benefício ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O projeto ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei, com previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovado. Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem dívidas na Dívida Ativa.
Com informações de Agência Brasil.
