Novas regras para MEI: perdão de dívidas e aumento de faturamento
A Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEI). Entre as principais novidades estão o perdão de dívidas tributárias com a União e o aumento gradual do limite de faturamento anual, além de permitir a contratação de mais funcionários.
Denominado Prospera MEI, o pacote de medidas também visa facilitar a participação dos pequenos negócios em compras públicas. Contudo, algumas das alterações só entrarão em vigor em 2027.
O que muda com a nova lei?
Entre os principais pontos da nova legislação, destaca-se a remissão de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. O limite de faturamento anual será progressivamente elevado: de R$ 81 mil atualmente, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, os MEIs poderão contratar até dois funcionários, que deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Outra mudança relevante é a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, conforme o decreto assinado por Lula. Essa norma também se aplica aos nanoempreendedores, que têm um faturamento anual de até R$ 40,5 mil, permitindo-lhes operar sem a necessidade de abrir um CNPJ.
O perdão de dívidas tributárias abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Para manter o benefício, os MEIs precisam estar em dia com o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses após a vigência da lei.
Outro aspecto importante da nova legislação é a possibilidade de renegociação de dívidas bancárias, que será facilitada por meio de leilões a serem realizados em novembro. As instituições financeiras que participarem deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores, visando atingir 1,6 milhão de MEIs que estão inadimplentes.
Além disso, o pacote inclui um auxílio de até R$ 5 mil, denominado Pix MEI, destinado a pequenos negócios para investimento em sua estruturação, priorizando mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O acesso a esses recursos dependerá da implementação do programa e das regras que serão definidas.
Por fim, a nova legislação visa também facilitar o acesso dos MEIs às compras públicas, ampliando as oportunidades de participação em contratações governamentais.
Com informações de Agência Brasil.
