Nova lei perdoa dívidas e aumenta faturamento do MEI
Nesta quarta-feira (21), foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs). A nova legislação estabelece o perdão das dívidas de MEIs com a União e eleva o limite anual de faturamento da categoria.
A proposta recebeu aprovação do Senado com 78 votos a favor e foi previamente aprovada pela Câmara dos Deputados com 461 votos. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, que visa desonerar os microempreendedores, facilitar o acesso a recursos e simplificar suas rotinas.
Benefícios e perdão de dívidas
Segundo informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), a nova lei pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões mulheres. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que a dívida ativa da União, que alcança quase R$ 18 bilhões, representa um ônus para os devedores, muitos dos quais estão com restrições de crédito.
A lei prevê o perdão total das dívidas tributárias federais dos MEIs, sejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas e juros. Essa medida será automaticamente aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.
Para manter o benefício, os MEIs deverão regularizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à vigência da lei. A remissão também se aplica a saldos de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.
Além do perdão de dívidas, a lei altera o teto de faturamento do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários, em vez de um, facilitando o crescimento dos negócios.
A atualização do teto de faturamento é uma medida esperada, já que não ocorria desde 2018. Com essas mudanças, os microempreendedores poderão expandir suas receitas sem perder a simplicidade do regime de tributação.
Com informações de Agência Brasil.
