TCE autoriza PJF a republicar edital de licitação de ônibus
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revogou, nesta quarta-feira (11), a medida cautelar que suspendia a licitação para a concessão de ônibus em Juiz de Fora. Com essa decisão, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) deverá republicar o edital e seus anexos, seguindo a versão revisada pelo TCE-MG, e reabrir os prazos para a apresentação de propostas.
A PJF informou que a nova versão do edital do Novo Transporte Público será disponibilizada ainda nesta semana. A suspensão anterior ocorreu devido a recomendações do TCE sobre ajustes necessários na proposta original. Segundo a Prefeitura, os trabalhos de revisão do edital foram realizados, atendendo às solicitações do Tribunal, o que possibilita a retomada do processo licitatório.
Regras e mudanças no edital
Com a republicação do edital, todas as etapas anteriores do processo licitatório serão anuladas. O modelo operacional do Novo Transporte Público pode ser consultado no site da PJF. Além disso, a Prefeitura deve enviar ao TCE, em até cinco dias após a republicação, uma cópia integral do edital e de seus anexos. O descumprimento dessas determinações poderá acarretar multas e outras penalizações.
O valor da licitação foi atualizado e está estimado em R$ 7,5 bilhões. A suspensão inicial foi motivada por problemas na modelagem econômico-financeira, na distribuição de riscos entre o município e a futura concessionária, além de questões relacionadas à bilhetagem eletrônica e garantias de proposta. O TCE-MG recebeu denúncias que indicavam a falta de informações suficientes para avaliar a viabilidade da concessão.
Após a apresentação de novas versões do edital pela PJF, o TCE analisou as alterações e verificou que as principais questões que levaram à suspensão foram abordadas. As mudanças incluem estudos de fluxo de caixa para os 15 anos da concessão e detalhes sobre custos relacionados a veículos, garagens e sistemas tecnológicos. O edital também estabelece que o desconto oferecido pelos licitantes se aplicará apenas à remuneração do capital próprio.
O contrato revisado especifica regras para falhas na bilhetagem eletrônica e na transmissão de dados, além de critérios para remuneração provisória em casos de problemas não causados pela concessionária. A matriz de riscos foi atualizada, definindo melhor as responsabilidades entre o município, a operadora e terceiros. A garantia de proposta foi fixada em 0,5% do valor total estimado, o que corresponde a cerca de R$ 37,5 milhões, abaixo do limite de 1% estipulado pela legislação.
É importante ressaltar que a revogação da suspensão não implica um julgamento definitivo das irregularidades apontadas, uma vez que a análise de mérito ainda seguirá em andamento no Tribunal.
Além disso, a suspensão da licitação por mais de sete meses levou a PJF a prorrogar, em setembro, o contrato atual com o Consórcio Via JF, que é formado pela Ansal e pela Viação São Francisco, por mais 12 meses, garantindo a continuidade do serviço essencial à população.
Com informações de Tribuna de Minas.
