Governo encaminha proposta de transição para nova CBS ao Congresso
O governo federal anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária. Essa medida visa facilitar a adaptação das empresas às novas normas tributárias, permitindo que realizem cálculos estimados do imposto nos primeiros meses e façam ajustes posteriormente.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma coletiva de imprensa realizada no Ministério da Fazenda, onde discutiu o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Segundo Barreirinhas, a proposta busca proporcionar mais segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment, que relaciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do imposto.
Nova sistemática para emissão de documentos fiscais
Conforme a nova sistemática, as empresas deverão começar a emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos a que têm direito, ajustando eventuais diferenças na apuração do mês seguinte.
Barreirinhas enfatizou que esse mecanismo funcionará como uma alternativa para as empresas que ainda estão se adaptando às novas normas de aproveitamento de créditos tributários, especialmente até que o split payment esteja totalmente implementado nas operações entre empresas.
O secretário também destacou que a regulamentação da reforma está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, que estão sendo analisadas para aperfeiçoamento.
Além disso, Barreirinhas mencionou que uma nova versão do regulamento deve ser divulgada em breve, com o trabalho continuando após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Por fim, o secretário abordou os impactos que a reforma pode ter nos investimentos produtivos. Com as novas regras, tributos pagos na aquisição de máquinas e equipamentos gerarão créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, onde a recuperação é gradual e pode levar anos. Isso promete reduzir custos e a necessidade de recursos imobilizados para a recuperação tributária.
Com informações de Agência Brasil.
