Senado aprova PEC da Segurança Pública com amplo apoio
Na terça-feira (3), o Senado brasileiro aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O resultado foi de 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. A proposta agora aguarda a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.
A PEC estabelece a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, ampliando as responsabilidades da União e dos municípios nesse setor. A aprovação do texto se deu após resolver um impasse relacionado à maioridade penal, e contou com o apoio de senadores de diferentes partidos, incluindo Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou remotamente do exterior.
Novas atribuições e responsabilidades
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC, uma promessa feita durante suas campanhas. Entre os nomes cogitados para o cargo está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
A proposta define novas atribuições e regras de cooperação entre a União, Estados e municípios. A União terá um papel mais forte na coordenação das políticas de segurança pública e na execução penal, além de ser responsável por garantir os recursos necessários. Os Estados continuarão a controlar suas Polícias Civis e Militares, podendo criar forças-tarefas e organizar sistemas socioeducativos.
As Polícias Federal e Rodoviária Federal também terão suas funções expandidas. A Polícia Federal deverá focar em crimes de repercussão interestadual ou internacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio aos Estados quando solicitado.
Entre as mudanças, a PEC estabelece penas mais severas para atividades relacionadas a organizações criminosas de alta periculosidade e proíbe a concessão de saídas temporárias para presos envolvidos em crimes graves. Além disso, a proposta permite a criação de Polícias Municipais civis com foco no policiamento comunitário, uma tendência crescente no Brasil.
Especialistas consideram a aprovação da PEC um avanço, mas ressaltam a necessidade de esclarecimentos sobre os recursos financeiros para sua implementação. A professora Joana Monteiro, da FGV, destaca a importância de treinar as novas forças policiais e definir suas atribuições. Já Carolina Ricardo, do Sou da Paz, expressa preocupação com a possibilidade de o Congresso controlar atos do Executivo, o que poderia afetar a autonomia do sistema de justiça.
Por fim, o pesquisador Rafael Alcadipani destaca que a PEC pode proporcionar maior autonomia à União, mas enfatiza a importância da criação efetiva do Ministério da Segurança Pública para que as mudanças tenham impacto real.
Com informações de Tribuna de Minas.
