O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A matéria foi aprovada simbolicamente e segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo para uso próprio. Adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão comprar com autorização expressa dos responsáveis legais. O spray será de uso exclusivamente individual, sendo proibida a transferência para terceiros.
Regras para venda e uso do equipamento
O projeto veda a comercialização de produtos com substâncias letais ou que causem danos permanentes à saúde. As especificações técnicas e requisitos de segurança serão definidos posteriormente pelo Executivo. Os estabelecimentos devem manter um cadastro simplificado das compradoras por cinco anos, permitindo rastreabilidade.
O uso fora das situações previstas em lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas como advertência, multa, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal. Em caso de reincidência, a multa pode ser dobrada.
A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com orientações sobre o uso adequado do spray, a serem definidas após sanção.
Com informações de Folha JF.
