Prazo termina hoje para escolha do Simples Nacional
Micro e pequenos empresários devem ficar atentos, pois o prazo para a escolha do regime tributário que será aplicado a partir de janeiro de 2027 termina nesta sexta-feira (30). As empresas que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até hoje para formalizar essa escolha.
Aqueles que não realizarem a opção continuarão a recolher pelo regime simplificado, que apresenta uma alíquota variável conforme o tipo e o porte da empresa, sendo posteriormente distribuída entre diversos tributos. Além disso, também se encerra hoje o prazo para regularização de pendências que impediram a inclusão no Simples Nacional.
Novas regras e prazos
O Simples Nacional é um regime simplificado voltado para negócios que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente. Com as mudanças trazidas pela reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o processo de escolha do regime tributário. Anteriormente, essa decisão era feita em janeiro, mas, após discussões com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.
As novas datas importantes incluem: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 para solicitar a opção pelo Simples Nacional; de 1º a 30 de outubro de 2026 para escolher o regime regular da CBS e do IBS; e de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para desistir das opções já feitas. O início da aplicação das novas regras está marcado para 1º de janeiro de 2027.
Uma inovação importante é que as empresas poderão optar por permanecer no Simples Nacional enquanto escolhem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Essa escolha, que deveria ter sido feita em setembro para valer no primeiro semestre de 2027, será revisável em março do mesmo ano.
Empresas que se inscreverem entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas, onde a opção pelo Simples Nacional afetará tanto o restante de 2026 quanto todo o ano de 2027. Caso o empresário decida não permanecer no Simples em 2027, a exclusão pode ser solicitada até o último dia de 2026.
Além disso, aqueles que optaram pelo novo regime até 15 de outubro podem cancelar essa solicitação até 30 de novembro de 2026, mas essa desistência será irreversível.
Por fim, as mudanças não afetam o calendário de opções do Microempreendedor Individual (MEI), que continua a ser realizado em janeiro de cada ano.
Com informações de Agência Brasil.
