Congresso estende por 60 dias proibição de apostas no Brasil
O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a operação de casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A nova decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11) e é assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A MP, que foi editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. Além disso, a medida define regras para o encerramento das operações das plataformas e a devolução dos valores que os apostadores têm em suas contas nas empresas.
Detalhes da proibição e suas implicações
Com a prorrogação, as restrições permanecem válidas enquanto o Congresso analisa a proposta. A MP já tem força de lei desde a sua publicação, mas ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar definitiva.
Desde a promulgação da medida, em setembro, as novas apostas foram vetadas no Brasil, e as empresas do setor devem seguir as diretrizes para encerrar suas atividades e devolver os saldos dos usuários. Um Comitê Interinstitucional de Fiscalização foi criado para combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas, com foco em ações como a retirada de sites irregulares do ar e o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas.
O governo federal destaca que a decisão de proibir as apostas foi tomada após consultas a economistas, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos efeitos negativos das apostas. Segundo Lula, as bets foram comparadas a um câncer, ressaltando a necessidade de medidas rigorosas diante dos problemas que elas geram. Dados do governo indicam que as perdas das famílias brasileiras com apostas alcançaram R$ 62,5 bilhões em 2025.
Enquanto a MP segue sua tramitação no Congresso, a sua constitucionalidade está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas por entidades do setor, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a suspensão de todas as ações judiciais relacionadas à medida até que o STF analise o assunto. Antes da suspensão, algumas decisões judiciais permitiram a retomada temporária de atividades de certas plataformas, mas essas autorizações foram posteriormente revogadas.
Com informações de Tribuna de Minas.
