Receita Federal perdoa dívidas de MEIs até 13 de novembro
A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que venceram até esta sexta-feira (13) serão automaticamente canceladas. Essa medida não requer qualquer solicitação por parte dos contribuintes. Entretanto, para manter o benefício, os MEIs que continuarem ativos precisam garantir o pagamento pontual dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027.
A remissão das dívidas foi determinada pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria. A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até o final de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos seguem válidos.
O que é perdoado e como funciona o processo?
O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está inclusa no DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso geralmente se refere às contribuições dos meses anteriores a agosto de 2026. O perdão contempla também juros e multas, mas não elimina todos os valores do boleto. É importante ressaltar que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam sendo devidos e não fazem parte do perdão, uma vez que são administrados, respectivamente, pelos estados e municípios.
Os MEIs não precisam solicitar o perdão, pois a Receita Federal realizará o cancelamento automaticamente, mesmo nos casos de dívidas já parceladas. Se um parcelamento incluir apenas contribuições previdenciárias, ele será encerrado. Se houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, esses serão recalculados pela Receita.
Para manter o benefício, é fundamental que os MEIs em atividade paguem os DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou não se enquadra mais na categoria. Contribuintes que estão disputando essas dívidas na Justiça precisam desistir das ações e formalizar um pedido para o cancelamento.
Apesar do perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) permanece obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias referentes aos meses que foram perdoados não serão cobradas. A Receita também informou que enviará ao INSS a lista das dívidas que foram perdoadas, permitindo que o instituto considere esses meses como tempo de contribuição.
Os MEIs podem verificar sua situação fiscal através do Portal e-CAC, que oferece consulta de débitos geridos pela Receita Federal, e do Portal Regularize, que permite consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com informações de Agência Brasil.
